EAREsp 1700424 - ACORDAO

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O acórdão recorrido contém premissas fático-probatórias (necessidade dos tratamentos e indicação médica) cuja reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência desta Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, tornando abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento é considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo prevalecer a indicação do profissional habilitado.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: agravada (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula Nº 7/stj, Rol Da ANS (caráter Exemplificativo), Negativa De Cobertura, Obrigatoriedade De Custeio De Tratamento Prescritos, Interpretação Contratual Favorável Ao Consumidor
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Reexame De Provas Súmula Nº 7/stj Rol Da ANS (caráter Exemplificativo) Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

agravada (menor impúbere)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  2. 2 Caracter exemplificativo do rol de procedimentos da ANS e ilegalidade da negativa de cobertura quando indicado por médico
  3. 3 Aplicação das normas de proteção do consumidor na relação com planos de saúde

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém premissas fático-probatórias (necessidade dos tratamentos e indicação médica) cuja reforma exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; adicionalmente, a jurisprudência desta Turma reconhece o caráter exemplificativo do rol da ANS, tornando abusiva a negativa de cobertura quando o tratamento é considerado adequado para resguardar a saúde e a vida do paciente, devendo prevalecer a indicação do profissional habilitado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.