AREsp 1514809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão das instâncias ordinárias — de que o autor foi oportunizado a purgar a mora e não o fez, havendo inadimplência incontroversa — assentou-se em valoração probatória; conhecer do recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Plano De Saúde Coletivo, Lei 9.656/98, Inadimplência, Purga Da Mora, Notificação Prévia Para Cancelamento
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Plano De Saúde Coletivo Lei 9.656/98 Inadimplência Purga Da Mora Notificação Prévia Para Cancelamento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ por eventual necessidade de reexame de prova
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia para cancelamento de plano de saúde por inadimplência (art. 13, par. único, II da Lei 9.656/98)
  3. 3 Efeito da purga da mora e quitação do débito sobre a manutenção do plano

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a conclusão das instâncias ordinárias — de que o autor foi oportunizado a purgar a mora e não o fez, havendo inadimplência incontroversa — assentou-se em valoração probatória; conhecer do recurso especial implicaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a reforma.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.