AREsp 1746846 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal revisor teria fundamentado seu acórdão na análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Ação Monitória, Efeitos Da Revelia
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf Ação Monitória Efeitos Da Revelia

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Seguimento (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Inadmissibilidade quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF)
  3. 3 Necessidade de instrução probatória em ação monitória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal revisor teria fundamentado seu acórdão na análise de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as razões do recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF quanto à inadmissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.