AREsp 1831659 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF quando existir fundamento autônomo e suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ e porque havia fundamento autônomo e suficiente não impugnado especificamente, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.