AREsp 2357121 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do tribunal estadual seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para afastar tal óbice.

Parties
Agravante: PAULO SERGIO MANGAS DE SOUZA - ESPÓLIO; Inventariante: ELIZABETH CRISTINA GALVAN DE SOUZA - INVENTARIANTE; Agravado: TOO SEGUROS S.A.; Agravado: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma (decisão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Cláusulas Contratuais, Seguro Prestamista, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

PAULO SERGIO MANGAS DE SOUZA - ESPÓLIO

Agravante

ELIZABETH CRISTINA GALVAN DE SOUZA - INVENTARIANTE

Inventariante

TOO SEGUROS S.A.

Agravado

BANCO PAN S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgado Na Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais
  2. 2 Existência de identidade fática para demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Abusividade da cláusula de exclusão por idade e necessidade de prova da ciência do consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque para alterar a conclusão do tribunal estadual seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática suficiente para afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.