AREsp 1733136 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação do Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicável a Súmula 283/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 283/stf, Abusividade De Cláusula Contratual, Reajuste De Plano De Saúde, Irretroatividade Da Lei Nº 9.656/1998, Precedente Repetitivo (resp Nº 1.568.244, Tema 952)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 283/stf Abusividade De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente
  3. 3 Abusividade de cláusula de reajuste unilateral em contrato de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação do Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicável a Súmula 283/STF, e porque o acolhimento do recurso exigiria reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais, óbice imposto pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.