AREsp 2414050 - ACORDAO

AREsp 2414050 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque a insurgência pretende alterar premissas fáticas e interpretações de cláusulas contratuais constantes do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de provas e é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ sobre abusividade da negativa de cobertura em caso de medicamento para tratamento de câncer e sobre a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Hapvida Assistência Médica S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Negativa De Cobertura De Plano De Saúde, Danos Morais, Rol Da ANS E Medicamentos Oncológicos
Processual Civil Direito Civil Saúde Suplementar Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj Negativa De Cobertura De Plano De Saúde Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Hapvida Assistência Médica S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos, provas e interpretação contratual em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ em demandas contra planos de saúde
  3. 3 Obrigatoriedade do fornecimento de medicamento para tratamento de câncer mesmo quando não previsto expressamente no rol da ANS

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a insurgência pretende alterar premissas fáticas e interpretações de cláusulas contratuais constantes do acórdão recorrido, o que demandaria reexame de provas e é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ sobre abusividade da negativa de cobertura em caso de medicamento para tratamento de câncer e sobre a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 631/634