AREsp 2512997 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do acórdão de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada, devendo ser mantidos seus fundamentos.
- Parties
- Agravante: Banco BMG; Recorrido: Sr. Pedro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
- Outcome
- Negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, IRDR, Danos Morais, Dever De Informação, Conversão De Contrato Em Empréstimo Consignado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Banco BMG
Agravante
Sr. Pedro
Recorrido
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais
- 2 Admissibilidade do recurso especial
- 3 Violação do dever de informação pelo fornecedor
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a revisão das conclusões do acórdão de origem implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, matéria vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não há fundamento novo capaz de alterar a decisão agravada, devendo ser mantidos seus fundamentos.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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