AREsp 2498562 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal estadual apreciou a prova e concluiu pela ausência de contrato que autorizasse a denunciação e pela inconveniência de admitir terceiros por retardar o processo, conclusões não sujeitas à reforma via recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Denunciação Da Lide, Contratos E Responsabilidade, Economia E Celeridade Processual
Processual Civil Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Denunciação Da Lide Contratos E Responsabilidade Economia E Celeridade Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7 (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais)
  2. 2 Possibilidade e requisitos da denunciação da lide (art. 125, II, CPC)
  3. 3 Exigência de apresentação de contrato que gere direito de regresso

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante implicariam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual, vedados em recurso especial pela aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ; o Tribunal estadual apreciou a prova e concluiu pela ausência de contrato que autorizasse a denunciação e pela inconveniência de admitir terceiros por retardar o processo, conclusões não sujeitas à reforma via recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada de fls. 1.939-1.942