AREsp 2510378 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a conclusão do Tribunal a quo (juros desde a notificação extrajudicial; correção monetária desde o desembolso de cada parcela) está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Autora/apelante/recorrente: Petrobrás Distribuidora S.A.; Requerida/apelada/recorrente: Vitória Régia Comércio De Petróleo Ltda-ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Reexame De Provas, Correção Monetária, Juros De Mora, Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Reexame De Provas Correção Monetária Juros De Mora Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

Petrobrás Distribuidora S.A.

Autora/apelante/recorrente

Vitória Régia Comércio De Petróleo Ltda-ME

Requerida/apelada/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais e seu exame em recurso especial
  3. 3 Determinação do termo inicial da correção monetária (data de desembolso das parcelas)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão pretendida implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a conclusão do Tribunal a quo (juros desde a notificação extrajudicial; correção monetária desde o desembolso de cada parcela) está em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.