AREsp 2483927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e também por ausência de impugnação adequada ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência atual do STJ, incluindo a Súmula 543/STJ.

Parties
Agravante: Construtora Canadá Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 543/stj, Rescisão De Contrato De Compra E Venda De Imóvel, Restituição De Valores, Recuperação Judicial, Caso Fortuito E Força Maior
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Recuperação Judicial Direito Do Consumidor Reexame De Provas Súmulas 5 E 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

Construtora Canadá Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ por deficiência de impugnação quanto à jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da recorrente implicaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e também por ausência de impugnação adequada ao fundamento que aplicou a Súmula 83/STJ, uma vez que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência atual do STJ, incluindo a Súmula 543/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou as Súmulas 5, 7 e 83/STJ.