AREsp 2580227 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque nos autos restou demonstrado que foram esgotadas as diligências possíveis para localização da requerida, justificando a citação por edital.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Citação Por Edital, Diligências Para Localização De Parte
Processual Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Citação Por Edital Diligências Para Localização De Parte

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Existência ou não de nulidade da citação por edital
  3. 3 Obrigação de diligências para localização de partes nos termos do art. 256, §3º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão exigiria o reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque nos autos restou demonstrado que foram esgotadas as diligências possíveis para localização da requerida, justificando a citação por edital.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.