AREsp 2486473 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de desembolso do vale-pedágio pela agravante e que os valores de pedágio estavam incorporados ao frete aceito pela transportadora, de modo que a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 não é devida sem a demonstração dos pressupostos fáticos. Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e o recurso foi inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Vale Pedágio, Ônus Da Prova, Indenização (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001)
Processual Civil Direito Do Transporte Direito Civil Reexame De Provas Súmula 7/stj Vale Pedágio Ônus Da Prova Indenização (art. 8º Da Lei Nº 10.209/2001)

Case Brief

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Parties

Fardier Logística Especializada em Cargas Especiais Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Sessão Virtual De 25/03/2025 a 31/03/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Comprovação do adiantamento do vale-pedágio pelo embarcador

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a pretensão recursal demandaria o reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve comprovação de desembolso do vale-pedágio pela agravante e que os valores de pedágio estavam incorporados ao frete aceito pela transportadora, de modo que a indenização prevista no art. 8º da Lei 10.209/2001 não é devida sem a demonstração dos pressupostos fáticos. Assim, mantiveram-se os fundamentos do acórdão recorrido e o recurso foi inviabilizado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ.