AREsp 2635026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, que a questão suscitada no recurso especial poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a manifestação recursal foi genérica e insuficiente, havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia); não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: MARCEL YACOUB BELLISSIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

MARCEL YACOUB BELLISSIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Pela Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental pode ser provido diante da alegação de inexistência de óbice de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Se é possível reconhecer violação de dispositivos legais (ex.: art. 28-A do CPP e dispositivos da Lei n. 11.343/06) sem necessidade de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma objetiva e fundamentada, que a questão suscitada no recurso especial poderia ser decidida sem reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); a manifestação recursal foi genérica e insuficiente, havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (aplicação analógica da Súmula 182/STJ) e deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF aplicada por analogia); não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.