AREsp 2543921 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as circunstâncias desfavoráveis foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão exigiria análise de provas; a jurisprudência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando o agente também foi condenado por associação para o tráfico; e a falta de prequestionamento impede exame da prescrição conforme Súmula 282 do STF.

Parties
Agravante: ISRAEL DE ANDRADE MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Reexame De Provas, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Prequestionamento E Prescrição, Súmula 282 Do STF
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) +2 more

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Parties

ISRAEL DE ANDRADE MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Julgamento De Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial quando a pretensão envolve reexame de provas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para análise da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia reexame do contexto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; as circunstâncias desfavoráveis foram devidamente fundamentadas pelas instâncias ordinárias, cuja revisão exigiria análise de provas; a jurisprudência impede a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei de Drogas quando o agente também foi condenado por associação para o tráfico; e a falta de prequestionamento impede exame da prescrição conforme Súmula 282 do STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial maneja do em oposição ao acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte