AREsp 2852235 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido se apoiou em prova robusta e harmônica não fundada exclusivamente no reconhecimento pessoal, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: RENAN SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 157 Do Código Penal, Art. 226 Do Código De Processo Penal, Desclassificação Para Receptação, Reconhecimento Pessoal
Direito Processual Penal Direito Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 157 Do Código Penal Art. 226 Do Código De Processo Penal Desclassificação Para Receptação +1 more

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Parties

RENAN SILVA BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido para reexaminar o conjunto fático-probatório diante do óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se a inobservância ao art. 226 do CPP enseja nulidade da prova quando o reconhecimento não é o único elemento de condenação
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por coincidência de orientação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial pretendia o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o acórdão recorrido se apoiou em prova robusta e harmônica não fundada exclusivamente no reconhecimento pessoal, estando em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.