AREsp 2869701 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e suscitou questões que dependem do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem o devido prequestionamento das nulidades, fundamentos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: SEBASTIAO VITOR DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO VITOR DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental enfrentou adequadamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se as teses apresentadas configuram reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 Se houve demonstração do dissídio jurisprudencial e do prequestionamento das nulidades

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e suscitou questões que dependem do reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a parte não demonstrou dissídio jurisprudencial nem o devido prequestionamento das nulidades, fundamentos suficientes para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos.