AREsp 3017748 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da suficiência probatória para condenação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido apresentou fundamentação de que havia prova suficiente (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e apreensão de bens em posse de um dos acusados), de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vetado.

Parties
Agravante: GESSICA MAYARA MENDONCA FERREIRA; Agravante: FABRICIO MARTINS SARMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Contrariedade Ao Art. 386, VII Do CPP, Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II Cp), Prova Testemunhal, Apreensão De Bens
Direito Penal Processo Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Contrariedade Ao Art. 386, VII Do CPP Roubo Majorado (art. 157, § 2º, II Cp) Prova Testemunhal Apreensão De Bens

Case Brief

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Parties

GESSICA MAYARA MENDONCA FERREIRA

Agravante

FABRICIO MARTINS SARMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a revisão da suficiência probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  2. 2 Se houve contrariedade ao art. 386, inciso VII, do CPP quanto à insuficiência de provas para autoria do crime de roubo majorado
  3. 3 Valoração da palavra das vítimas e da apreensão de bens como elementos de prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a revisão da suficiência probatória para condenação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ e o acórdão recorrido apresentou fundamentação de que havia prova suficiente (depoimentos das vítimas, depoimentos policiais e apreensão de bens em posse de um dos acusados), de modo que a pretensão recursal implicaria reexame de matéria fática vetado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.