REsp 2207132 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de premissas fáticas e valoração de provas (Súmula 7), sendo lícitos, na hipótese, os prints obtidos por particular confirmados em juízo e sem indícios de manipulação; a ausência de exame pericial direto não gerou nulidade diante de outras provas robustas; e a contradita preclusa não poderia ser arguida extemporaneamente, nos termos do art. 214 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FABRÍCIO MACHADO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Reexame De Provas, Violência Doméstica, Provas Digitais (prints De Whats App), Exame De Corpo De Delito, Nulidades Processuais, Cadeia De Custódia, Preclusão Da Contradita, Aplicação Das Súmulas N. 7 E N. 83 Do STJ
Direito Processual Penal Reexame De Provas Violência Doméstica Provas Digitais (prints De Whats App) Exame De Corpo De Delito Nulidades Processuais Cadeia De Custódia Preclusão Da Contradita +1 more

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO MACHADO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se prints de mensagens de WhatsApp obtidos por particular, confirmados em juízo e sem indícios de manipulação, configuram violação ao art. 158-A do CPP e se podem ser utilizados como prova válida
  2. 2 Se a ausência de exame de corpo de delito direto em crime com vestígios, quando a materialidade e autoria estão demonstradas por outras provas robustas, constitui nulidade processual
  3. 3 Se a contradita de testemunhas íntimas da vítima, não realizada no momento oportuno, pode ser arguida posteriormente, ante a preclusão do art. 214 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porquanto o conhecimento do recurso especial demandaria reexame de premissas fáticas e valoração de provas (Súmula 7), sendo lícitos, na hipótese, os prints obtidos por particular confirmados em juízo e sem indícios de manipulação; a ausência de exame pericial direto não gerou nulidade diante de outras provas robustas; e a contradita preclusa não poderia ser arguida extemporaneamente, nos termos do art. 214 do CPP e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial