AREsp 3015324 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma direta, pontual e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELA NASCIMENTO SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Revaloração Jurídica Da Prova, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Reexame De Provas Revaloração Jurídica Da Prova Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 386, Vii, CPP

Case Brief

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Parties

MARCELA NASCIMENTO SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se deve ser reformada decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e aplicação das Súmulas 7 e 182/STJ
  2. 2 Se o recurso especial busca reexame de provas ou revaloração jurídica da prova
  3. 3 Se houve violação ao art. 386, VII, do CPP por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou de forma direta, pontual e fundamentada os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, e porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida pelos seus próprios fundamentos.