AREsp 3081924 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandava o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, atividade vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado qualquer erro jurídico na valoração das provas pelo Tribunal de origem (como valoração de prova ilícita, inversão do ônus ou aplicação equivocada de presunções), de modo que não se poderia reavaliar o peso e a credibilidade das provas nesta Corte.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CAVALCANTE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Revaloração De Provas, In Dubio Pro Reo, Art. 386, VII, CPP
Direito Processual Penal Reexame De Provas Súmula 7/stj Revaloração De Provas In Dubio Pro Reo Art. 386, Vii, CPP

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Parties

ALEXSANDRO CAVALCANTE SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (19/03/2026 a 25/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo regimental configura reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ ou mera revaloração jurídica de fatos incontroversos
  2. 2 Admissibilidade da análise da suficiência probatória sob o in dubio pro reo e o art. 386, VII, CPP em recurso especial
  3. 3 Se houve erro jurídico na valoração probatória pelo Tribunal de origem (prova ilícita, inversão do ônus, aplicação equivocada de presunções)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a pretensão recursal demandava o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, atividade vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; não foi demonstrado qualquer erro jurídico na valoração das provas pelo Tribunal de origem (como valoração de prova ilícita, inversão do ônus ou aplicação equivocada de presunções), de modo que não se poderia reavaliar o peso e a credibilidade das provas nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental