AREsp 3182596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (uso de elementos do inquérito, aplicação do in dubio pro reo, dosimetria e regime prisional) demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não demonstrou como as alegadas violações poderiam ser apreciadas sem tal reexame.

Parties
Agravante: RODRIGO CESAR DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula N. 7/stj, Lesão Corporal Gravíssima
Direito Processual Penal Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula N. 7/stj Lesão Corporal Gravíssima

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Parties

RODRIGO CESAR DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Alegada violação aos arts. 155, caput; 315, § 2º; e 386, VII, do Código de Processo Penal
  3. 3 Ilegalidade na dosimetria da pena e na fixação do regime prisional (arts. 59 e 33, § 3º, do Código Penal)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as questões suscitadas (uso de elementos do inquérito, aplicação do in dubio pro reo, dosimetria e regime prisional) demandam reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o agravante não demonstrou como as alegadas violações poderiam ser apreciadas sem tal reexame.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental