AREsp 1811299 - ACORDAO

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O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da súmula 182/STJ; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não conhecido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Aos Fundamentos, Aplicação Da Súmula 182/stj, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Aos Fundamentos Aplicação Da Súmula 182/stj Incidência Da Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda reexame de provas
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O Agravo Interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, exigência do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da súmula 182/STJ; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Decisão mantida