AREsp 1280640 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela ratificação do negócio pelo outorgante; acolher a pretensão implicaria reexaminar evidências fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: ACACIO DE BORBA ROSA; Agravado: NOELI TERESINHA CHAGAS; Agravado: ERNESTO NESTOR DOMINGOS; Agravado: NOELI SOARES; Agravado: AYRES CHAGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Nulidade De Negócio Jurídico, Procuração E Poderes Especiais, Ratificação De Atos Do Mandatário, Vício De Consentimento
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Nulidade De Negócio Jurídico Procuração E Poderes Especiais Ratificação De Atos Do Mandatário Vício De Consentimento

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Parties

ACACIO DE BORBA ROSA

Agravante

NOELI TERESINHA CHAGAS

Agravado

ERNESTO NESTOR DOMINGOS

Agravado

NOELI SOARES

Agravado

AYRES CHAGAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de poderes especiais e expressos para alienação na procuração (art. 661, §1º, CC) e discussão sobre descrição do bem
  3. 3 Ratificação expressa ou tácita pelo outorgante (art. 662, caput e parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de vício de consentimento e pela ratificação do negócio pelo outorgante; acolher a pretensão implicaria reexaminar evidências fático-probatórias, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimar-se