AREsp 1726886 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante demandariam o reexame do contexto fático-probatório (verificação da adequação da remuneração e da existência de danos morais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e indeferido o pedido de sobrestamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Repercussão Geral, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmissível
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Danos Morais Repercussão Geral Agravo Interno Recurso Especial Inadmissível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Decisão Colegiada Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Pedido de sobrestamento por afetação/repercussão geral sem ultrapassar juízo de admissibilidade
  3. 3 Alegação de erro de prova/omissão de prova documental e presunta violação dos arts. 369 e 373 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as alegações do agravante demandariam o reexame do contexto fático-probatório (verificação da adequação da remuneração e da existência de danos morais), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; ademais não houve demonstração de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; por isso manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e indeferido o pedido de sobrestamento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se