AREsp 2407092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão quanto a cerceamento de defesa e à existência de novação exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que não ficou comprovada a novação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Novação, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Novação Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 12/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova testemunhal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque modificar o entendimento do acórdão quanto a cerceamento de defesa e à existência de novação exigiria reavaliação das cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providências vedadas em recurso especial conforme as Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa e que não ficou comprovada a novação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Acolher os embargos de declaração
  • Reconsiderar a decisão de fls. 1.720/1.726 (e-STJ)