REsp 2009406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a insurgência não desincumbiu-se do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida e que a pretensão de alterar o quantum de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, contudo, a possibilidade de deduzir o valor do DPVAT dos danos materiais sem a comprovação do recebimento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 246/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: VIAÇÃO URBANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, DPVAT, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial DPVAT Danos Morais +1 more

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Parties

VIAÇÃO URBANA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento por alínea 'c'
  3. 3 dedução do DPVAT dos danos materiais independentemente de comprovação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a insurgência não desincumbiu-se do ônus de demonstrar dissídio jurisprudencial na forma exigida e que a pretensão de alterar o quantum de danos morais demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Mantida, contudo, a possibilidade de deduzir o valor do DPVAT dos danos materiais sem a comprovação do recebimento, nos termos da jurisprudência e da Súmula 246/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-lhe parcial provimento para deduzir o valor do seguro DPVAT do montante da condenação em danos materiais