AREsp 2308761 - ACORDAO

AREsp 2308761 - ACORDAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Interesse Da Caixa Econômica Federal, Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Interesse Da Caixa Econômica Federal Competência Da Justiça Estadual Vs Justiça Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 02/04/2024 a 08/04/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Natureza da apólice (pública - Ramo 66 vs privada - Ramo 68)
  3. 3 Interesse jurídico da Caixa Econômica Federal