AREsp 2445931 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar o laudo de avaliação do imóvel, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça era de baixa complexidade e não foi trazido elemento capaz de infirmar o laudo, razão pela qual não se justifica a realização de nova perícia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Avaliação De Imóvel, Art. 870 Cpc/2015, Art. 873 Cpc/2015, Recurso Especial Admissibilidade
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Avaliação De Imóvel Art. 870 Cpc/2015 Art. 873 Cpc/2015 Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e vedação ao reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Pretensão de nova avaliação judicial do imóvel penhorado
  3. 3 Alegação de ausência de intimação da penhora e atos subsequentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório para reavaliar o laudo de avaliação do imóvel, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça era de baixa complexidade e não foi trazido elemento capaz de infirmar o laudo, razão pela qual não se justifica a realização de nova perícia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.