AREsp 2494374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação em indenização por uso do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem entendeu que, embora proprietária, a parte não usufruía do imóvel, afastando a indenização.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7/stj, Indenização Por Perdas E Danos Pelo Uso Do Imóvel, Usucapião, Imissão Na Posse
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7/stj Indenização Por Perdas E Danos Pelo Uso Do Imóvel Usucapião Imissão Na Posse

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024 Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Obrigação de indenizar por perdas e danos decorrentes do uso irregular de imóvel diante do reconhecimento da posse injusta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de condenação em indenização por uso do imóvel exigiria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial conforme a Súmula n. 7 do STJ; o tribunal de origem entendeu que, embora proprietária, a parte não usufruía do imóvel, afastando a indenização.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo