AREsp 2502167 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (para discutir propriedade dos bens e legitimidade das partes), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, os termos da decisão agravada foram mantidos.

Parties
Agravante: MENANDRO MENDES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Agravo Interno, Legitimidade Processual, Ilegitimidade Passiva, Nulidade Por Não Chamamento À Lide
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Agravo Interno Legitimidade Processual Ilegitimidade Passiva Nulidade Por Não Chamamento À Lide

Case Brief

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Parties

MENANDRO MENDES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Alegação de nulidade por não chamamento à lide e ilegitimidade passiva
  3. 3 Suposta violação dos arts. 113, I e III, 114 e 115, I, do CPC/2015 e do art. 105, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações do agravante exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (para discutir propriedade dos bens e legitimidade das partes), providência vedada em recurso especial pela Súmula n.7 do STJ; assim, os termos da decisão agravada foram mantidos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial