AREsp 2447241 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os serviços foram prestados em 2019 e que o autor comprovou as entregas enquanto a ré não demonstrou os pagamentos, de modo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Encargos Moratórios, Pandemia (covid 19)
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Encargos Moratórios Pandemia (covid 19)

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (sessão Virtual 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Afastamento dos encargos moratórios em razão da pandemia
  3. 3 Comprovação da prestação de serviços e dos pagamentos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu que os serviços foram prestados em 2019 e que o autor comprovou as entregas enquanto a ré não demonstrou os pagamentos, de modo que não se poderia afastar os encargos moratórios sem reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo