AREsp 2488936 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou a contratação da garantia estendida; admitir o pedido implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação apta a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: Agravante; Autor: Autor; Ré: Sorano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Inadmissibilidade, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Controle Difuso De Constitucionalidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Constitucional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Inadmissibilidade Ônus Da Prova Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Autor

Autor

Sorano

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual, Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, CDC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem concluiu que o agravante não comprovou a contratação da garantia estendida; admitir o pedido implicaria reexame do suporte fático-probatório, o que é vedado ao recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e não houve omissão ou falta de fundamentação apta a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.