AREsp 2444381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou as astreintes em R$ 1.000,00 ao dia por atender aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e foi afastada a aplicação de multa processual pela simples interposição do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Advocatícios Recursais, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Astreintes (multa Cominatória) Honorários Advocatícios Recursais Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível, no recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos
  2. 2 Se o valor das astreintes é desproporcional a ponto de autorizar revisão na instância especial
  3. 3 Se é cabível condenação em honorários recursais quando verba sucumbencial não foi fixada desde a origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão que fixou as astreintes em R$ 1.000,00 ao dia por atender aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, e foi afastada a aplicação de multa processual pela simples interposição do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicar-se e intimem-se