AREsp 2521694 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não reconheceu fraude à execução e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, o recurso especial não demonstrou de forma idônea o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284/STF, e não se admite recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ). Foi majorado o honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e indeferido o pedido de aplicação de multas por litigância de má-fé.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Fraude À Execução, Súmula N. 518/stj, Súmula N. 303/stj, Súmula N. 375/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Súmula N. 284/stf Fraude À Execução Súmula N. 518/stj Súmula N. 303/stj Súmula N. 375/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Reconhecimento ou não de fraude à execução e necessidade de reexame probatório
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea 'c' (demonstração do dissídio) e aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não reconheceu fraude à execução e eventual reforma desse entendimento exigiria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula n. 7/STJ); além disso, o recurso especial não demonstrou de forma idônea o dissídio jurisprudencial exigido na alínea 'c' do art. 105 da CF, incidindo a Súmula n. 284/STF, e não se admite recurso especial fundado em alegada violação de súmula (Súmula n. 518/STJ). Foi majorado o honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e indeferido o pedido de aplicação de multas por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publicar e intimar as partes.