AREsp 2587460 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que demonstraram a baixa liquidez das quotas ofertadas e a inexistência, no caso, de prova de litigância de má-fé, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Executada/devedora: Maptrade; Empresa Cujo Patrimônio Foi Integralizado: RAMT Participações Ltda.; Exequente/credora: instituição financeira agravada (banco agravado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Penhora, Liquidez De Quotas Sociais, Litigância De Má Fé, Prequestionamento
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Penhora Liquidez De Quotas Sociais Litigância De Má Fé Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Maptrade

Executada/devedora

RAMT Participações Ltda.

Empresa Cujo Patrimônio Foi Integralizado

instituição financeira agravada (banco agravado)

Exequente/credora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aceitação ou recusa de quotas sociais ofertadas à penhora em razão de sua liquidez
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé e aplicação de multa processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório — procedimento vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ — e o Tribunal de origem fundamentou-se em elementos probatórios que demonstraram a baixa liquidez das quotas ofertadas e a inexistência, no caso, de prova de litigância de má-fé, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015