AREsp 2575660 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porquanto o exame pretendido implicaria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por não ter sido demonstrada similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes, o que impede o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial E Similitude Fática

Case Brief

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Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais que implicaria revolvimento do contexto fático-probatório
  3. 3 Exigência de demonstração de similitude fática para configurar divergência jurisprudencial nos termos do art. 105, III, "c", da CF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porquanto o exame pretendido implicaria reavaliação das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e por não ter sido demonstrada similitude fática entre os acórdãos tidos por divergentes, o que impede o conhecimento do recurso com fundamento na alínea 'c' do permissivo constitucional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.