AREsp 2018946 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de decadência em razão da notificação extrajudicial, de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Decadência, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Divergência Jurisprudencial Decadência Cerceamento De Defesa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa por suposta ausência de esclarecimentos periciais
  3. 3 Alegação de decadência da pretensão autoral e interrupção por notificação extrajudicial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque as questões levantadas demandariam reexame do conjunto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; não se verificou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 nem cerceamento de defesa, e o Tribunal de origem concluiu pela ausência de decadência em razão da notificação extrajudicial, de modo que não há divergência jurisprudencial demonstrada que autorizasse o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno