AREsp 2000860 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que houve intimação pessoal da parte exigiria reexame de matéria fática-probatória (se houve efetiva intimação pessoal ou apenas eletrônica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso a decisão de origem foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024): Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7/stj, Extinção Por Abandono (art. 485 Cpc), Intimação Pessoal Vs. Intimação Eletrônica, Lei N. 11.419/2006
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7/stj Extinção Por Abandono (art. 485 Cpc) Intimação Pessoal Vs. Intimação Eletrônica Lei N. 11.419/2006

Case Brief

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Procedural Posture

Agravо Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma (julgamento Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024): Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial admite reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Se a intimação via sistema eletrônico supre a exigência de intimação pessoal da parte para fins de extinção por abandono (art. 485, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de que houve intimação pessoal da parte exigiria reexame de matéria fática-probatória (se houve efetiva intimação pessoal ou apenas eletrônica), o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por isso a decisão de origem foi mantida em seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Defiro o pedido de justiça gratuita para fins recursais, com efeito ex nunc.