REsp 2132305 - ACORDAO

REsp 2132305 - ACORDAO

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há nos autos hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015 que autorizem nova avaliação, que a avaliação oficial atendeu ao art. 872 do CPC/2015 e que o novo laudo juntado foi apresentado sem justificativa para juntada recursal; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Avaliação De Imóvel, Art. 872 E Art. 873 Do Cpc/2015, Juntada De Documentos Novos (art. 435, Parágrafo Único, Cpc/2015)
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Avaliação De Imóvel Art. 872 E Art. 873 Do Cpc/2015 Juntada De Documentos Novos (art. 435, Parágrafo Único, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024 (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n.7)
  2. 2 Possibilidade de nova avaliação do imóvel conforme arts. 872 e 873 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade de laudo juntado em grau recursal (art. 435, parágrafo único, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento do Tribunal de origem de que não há nos autos hipóteses previstas no art. 873 do CPC/2015 que autorizem nova avaliação, que a avaliação oficial atendeu ao art. 872 do CPC/2015 e que o novo laudo juntado foi apresentado sem justificativa para juntada recursal; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula n.7 do STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Revogar o efeito suspensivo deferido pelo Tribunal de Justiça às fls. 592/597 (e-STJ)