AREsp 2245089 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da alegada nulidade e pela validade do laudo pericial, sem demonstração de prejuízo que justificasse anulação ou nova avaliação, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Parties
Requerida: Agropecuária São Joaquim Ltda; Requerido: Ademir Marques
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Preclusão, Nulidade Da Perícia, Laudo Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Preclusão Nulidade Da Perícia Laudo Pericial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Agropecuária São Joaquim Ltda

Requerida

Ademir Marques

Requerido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Preclusão da matéria relativa à nulidade da perícia por ausência de intimação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o enfrentamento das alegações demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela preclusão da alegada nulidade e pela validade do laudo pericial, sem demonstração de prejuízo que justificasse anulação ou nova avaliação, razão pela qual o recurso é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento) por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se e intimem-se