REsp 2160381 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), concluiu que as 'radiografias' apresentadas não eram suficientes para a liquidação do julgado e aplicou o art. 400 do CPC; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, as alegações trazidas pela recorrente mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF (aplicação Por Analogia), Art. 1.022 Do CPC, Art. 400 Do CPC, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Art. 100, § 2º, Da Lei N. 6.404/1976
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF (aplicação Por Analogia) Art. 1.022 Do CPC Art. 400 Do CPC Coisa Julgada Liquidação De Sentença +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravointerno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno
  2. 2 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas (art. 1.022 do CPC), concluiu que as 'radiografias' apresentadas não eram suficientes para a liquidação do julgado e aplicou o art. 400 do CPC; a reforma demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). Ademais, as alegações trazidas pela recorrente mostram-se dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Manter decisão que, no recurso especial, deu parcial provimento apenas para afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.