AREsp 2528288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque o conteúdo jurídico do art. 19, §1º, da Lei n. 12.965/2014 não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada. Ademais, afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por entender que o exercício do direito de petição não foi protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento do art. 19, §1º da Lei nº 12.965/2014
  3. 3 Pedido de reconsideração do agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão dos fundamentos do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula n. 7 do STJ, e porque o conteúdo jurídico do art. 19, §1º, da Lei n. 12.965/2014 não foi enfrentado pelo Tribunal de origem, caracterizando ausência de prequestionamento conforme Súmula n. 211 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos da decisão agravada. Ademais, afastou-se a aplicação de multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 por entender que o exercício do direito de petição não foi protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015