AREsp 2439350 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e análise de interpretação de normas locais aplicadas pelo Tribunal de origem (vedada pela Súmula 280 do STF), motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Interpretação De Norma Local, Súmula N. 280 Do STF, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Competência E Remessa De Autos Entre Tribunais, Entrada E Saída De Processos Eletrônicos
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Interpretação De Norma Local Súmula N. 280 Do STF Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Competência E Remessa De Autos Entre Tribunais Entrada E Saída De Processos Eletrônicos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de revisar interpretação de norma local no recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou argumentos capazes de afastar a decisão agravada; a revisão pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e análise de interpretação de normas locais aplicadas pelo Tribunal de origem (vedada pela Súmula 280 do STF), motivo pelo qual a decisão monocrática foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão monocrática mantida