AREsp 2586255 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações não afastaram a incidência da Súmula 7/STJ: modificar a conclusão quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; por isso manteve-se a decisão recorrida que concluiu pela ausência de dano moral comprovado.

Parties
Apelante (motorista): Ronaldo; Apelante (empresa Terceirizada): Nogueira & Nogueira; Apelados/autores: autores (servidores públicos municipais)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dano Moral, Gravação De Ambiente Sem Autorização, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dano Moral Gravação De Ambiente Sem Autorização Responsabilidade Civil

Case Brief

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Parties

Ronaldo

Apelante (motorista)

Nogueira & Nogueira

Apelante (empresa Terceirizada)

autores (servidores públicos municipais)

Apelados/autores

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização do dano moral em razão de gravação ambiente sem autorização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações não afastaram a incidência da Súmula 7/STJ: modificar a conclusão quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial; por isso manteve-se a decisão recorrida que concluiu pela ausência de dano moral comprovado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão agravada

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.