AREsp 1910617 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 283/STF em face da insuficiente impugnação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 283/stf, Indenização Prevista No Art. 27, "j", Da Lei N. 4.886/65, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Representação Comercial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Súmula N. 283/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial merece seguimento
  2. 2 Inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (Súmula n. 182/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e porque houve ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula n. 182/STJ; aplicou-se também a Súmula n. 283/STF em face da insuficiente impugnação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida