AREsp 2689030 - ACORDAO

AREsp 2689030 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial na origem, restando configurada a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e tornando desnecessário o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: BELMIRO PACIFICO NETO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025 Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BELMIRO PACIFICO NETO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma De 13/03/2025 a 19/03/2025 Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Prequestionamento e pretensão de conversão em pecúnia de férias e licenças não gozadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que fundamentaram a não admissão do recurso especial na origem, restando configurada a incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e tornando desnecessário o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.