AREsp 2752018 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do mérito do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar tal óbice.

Parties
Agravante: LUCINETE MENDES DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Seguro DPVAT, Honorários Advocatícios, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Seguro DPVAT Honorários Advocatícios Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUCINETE MENDES DE MELO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se a análise de mérito do recurso especial demandaria o reexame de provas
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Direito à complementação/recebimento do seguro DPVAT diante de prova pericial contestada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise do mérito do recurso especial exigiria o reexame do contexto fático-probatório, hipótese vedada ao recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, e a agravante não trouxe argumentos capazes de afastar tal óbice.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.