AREsp 2705512 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, nem devidamente prequestionada, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, não foram cumpridos os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido (recurso negado)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas Do STJ Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame fático-probatório e interpretação contratual
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para vedar reexame fático e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Falta de prequestionamento e incidência da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a tese relativa à necessidade de perícia contábil não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, nem devidamente prequestionada, atraindo a Súmula n. 211/STJ; por fim, não foram cumpridos os requisitos da alínea 'c' do art. 105 da CF para demonstrar dissídio jurisprudencial, razão pela qual a decisão agravada foi mantida, com majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º