AREsp 2734468 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, conforme elementos constantes do acórdão de origem (capital social integralizado e saldo em caixa demonstrados nos autos).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ Gratuidade De Justiça Agravo Interno Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Direito à gratuidade de justiça para pessoa jurídica
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a recorrente não comprovou hipossuficiência para a concessão da gratuidade de justiça, conforme elementos constantes do acórdão de origem (capital social integralizado e saldo em caixa demonstrados nos autos).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.